Legislação – CIGAR

Legislação

Leis e decretos

Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo o plano de gerenciamento, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa e destinação final ambientalmente adequada.

Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo o descarte inadequado de resíduos.

Decreto nº 10.936/2022

Regulamenta a PNRS (Lei nº 12.305/2010), detalhando procedimentos e responsabilidades dos geradores, transportadores e destinadores de resíduos.

Normas

Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)

Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 222/2018

Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, incluindo resíduos biológicos, químicos e perfurocortantes.

CONAMA nº 358/2005

Regulamenta o tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

Resíduos Químicos

NBR 10004/2004 – Classificação de resíduos sólidos

Define os critérios para separar os resíduos em perigosos e não perigosos, com base em suas características e potenciais riscos.

NBR 14725/2009 – Sistema Globalmente Harmonizado (GHS).

Trata da rotulagem, classificação e ficha de segurança de produtos químicos.

NBR 16725/2023 – Gerenciamento de resíduos químicos perigosos.

Aponta critérios e procedimentos técnicos para o gerenciamento seguro.

Resíduos de Construção Civil

CONAMA nº 307/2002 (e suas atualizações)

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil.

Resíduos Recicláveis

CONAMA nº 275/2001

Define a codificação por cores para identificação de diferentes tipos de resíduos, facilitando a coleta seletiva.

Instrução Prefeitura nº 02, de 17 de agosto de 2016

Estabelece procedimento para acondicionamento e disponibilização para coleta de resíduos coletados pelo Programa de Coleta Diferenciada da Divisão de Meio Ambiente da Unicamp.

OGMs e resíduos contendo OGMs

Lei nº 11.105/2005 – Lei de Biossegurança

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades com OGMs.

Resolução Normativa CTNBio nº 37/2022

Define requisitos para o funcionamento de instalações e gestão de OGMs, incluindo descarte e inativação de resíduos contendo OGMs.